Boa Vista Cidadão
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OBRAS / HABITE-SE

EMISSÃO DE ALVARÁ SIMPLIFICADO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E OU AMPLIAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
Expedição de licença para para construção, reforma ou ampliação de edificações de uso residencial unifamiliar com área total construída de até 750m² e gabarito de até dois pavimentos. Excetuam-se do processo de licenciamento declaratório as obras: I - inseridas em área atingida por Ação Civil Pública (ACP); II - inseridas em área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado; III - inseridas em área com restrição ambiental; IV - lindeiras à via panorâmica nos termos do Plano Diretor
Destina-se a:
CIDADÃO
EMPRESA
Secretaria responsável:
  • Documento de identificação civil (RG);
  • CPF;
  • Contrato Social/Estatuto;
  • CNPJ;
  • Matrícula/Certidão do Cartório de Registro de Imóveis atualizada;
  • A.R.T., R.R.T ou T.R.T (até 80m² dos projetos);
  • A.R.T., R.R.T ou T.R.T (até 80m² de execução)
  • Prancha de declaração de responsabilidade; (Obs: Conforme Decreto nº 046/E, de 03 de Abril de 2019, Deve-se informar apenas Prancha Declaratória, fica isento de apresentação de demais projetos Arquitetônicos e Plantas).
  • Plano de gerenciamento de resíduos da contrução cívil, Lei 2004/2019 Art. 33 e Art. 40 paragrafo IV, para geradores privados com área superior a 500m² construídos. https://bvresiduos.pmbv.rr.gov.br/
O atendimento presencial obedece as prioridades por lei.
CIDADÃO
EMPRESA
Contribuintes de Boa Vista, pessoa física ou jurídica.
  • Lei Nº 23 DE 10/10/1974
  • Lei complementar Nº 017 de 20/12/2021;
  • Lei complementar Nº 2530 de 02/02/2024;
  • Lei 1959 de 08/03/2019;
  • Decreto 035/E de 16/03/2021 (PGRCC);
  • Decreto 084/E de 19/08/2022 (Financiamento Imobiliário);
  • Resolução 058 de 22/03/2019.

 

AVISO:
AUTORIZAÇÃO: PARA AUTORIZAR TERCEIROS PARA FAZER REQUERIMENTO EM SEU NOME, ACESSE O PORTAL DO CIDADÃO E ESCOLHA  A OPÇÃO AUTORIZAÇÕES > Nova Autorização.

  • REQUISITOS:
  • O terceiro que vai receber a autorização deve possuir  uma  Carteira Profissional estar cadastrado  e validado no DRC.

PROCURAÇÃO: FAVOR SE DIRIGIR À FINANÇAS - DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - DRC

  • REQUISITOS:
  • Levar a procuração original
  • O procurador e o outorgante (terceiro) devem estar cadastrado  e validado no DRC.

 

 

Endereço:

Av. Santos Dumont, 1721 - São Francisco. CEP: 69.305-105.

Horário de Funcionamento:

08hs às 14hs

Telefones:

(95) 3621-4400

(95) 3621-4407

(95) 3621-4409

E-mails:

smo.dfe@boavista.rr.gov.br (E-mail específico para Processos ref. a Alvará, Habite-se e Análise Prévia)

smou@boavista.rr.gov.br / smo@boavista.rr.gov.br (Atendimento, sujestões ou reclamações ao Gabinete)
Em consonância com as medidas preventivas adotadas pela Prefeitura de Boa Vista, em função da Pandemia do Covid-19, a equipe de atendimento da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças está trabalhando em horário diferenciado e revezamento de colaboradores. Portanto, sua solicitação será atendida de acordo com a ordem de recebimento. Não estamos realizando atendimento presencial.
MODELO PRANCHA SIMPLIFICADA – DWG - MODELO EDITÁVEL DA PRANCHA DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE